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1987
A Secretaria da Ação
Social - SAS foi criada, através da Lei No. 11.306, de 01 abril
de 1987, com o objetivo de coordenar todas as ações da área
social, tendo como vinculadas a Fundação dos Serviços
Sociais do Estado do Ceará - FUNSESCE, a Fundação
de Assistência às Favelas da Região Metropolitana
de Fortaleza - PROAFA e a Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor do Ceará - FEBEMCE. Em
outubro do mesmo ano, a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil passou
a integrar a estrutura organizacional da SAS.
1991
A Secretaria da Ação
Social passou a denominar-se Secretaria do Trabalho e Ação
Social-SETAS, através da Lei No. 11.809, de 22
de maio de 1991, adicionando a missão de gerar oportunidades de
emprego e renda para todos, bem como vinculadas a Fundação
da Ação Social- FAS (resultado da incorporação
da PROAFA pela FUNSESCE, com a mudança
da sua denominação para Fundação da Ação
Social - FAS, em 1990) e a Fundação Estadual do Bem-Estar
do Menor do Ceará - FEBEMCE.
1994
A Secretaria do Trabalho e Ação
Social - SETAS, através da Lei 12.961 de 03 de
novembro de 1999, do Decreto Nº 25.706, de 15 de dezembro de 1999,
foi reestruturada absorvendo toda a estrutura organizacional e o quadro
de servidores da Fundação da Ação Social
- FAS, extinta mediante o Decreto Nº 25.696, de
29 de novembro de 1999 e da Fundação Estadual do Bem Estar
do Menor - FEBEMCE, também extinta pelo Decreto
Nº 26.697, da mesma data. A partir de então, torna-se orgão
de execução e coordenação, da Política
do Trabalho e Assistência Social, no âmbito do Estado do
Ceará.
2003
A Secretaria do Trabalho e Ação
Social - SETAS, através da Lei Nº 13.297,
de março de 2003, dentro do modelo de gestão do Governo
que assumiu, passa a ser denominada Secretaria da Ação
Social - SAS, com as competências de Planejar,
coordenar, executar, acompanhar e avaliar as Políticas de Assistência
Social e da Criança e do Adolescente.
2007
A Secretaria de Ação Social através da Lei Nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e do Decreto Nº28.658, de 28 de fevereiro de 2007, dentro do modelo de gestão do Governo que assumiu, foi reestruturada absorvendo toda a estrutura organizacional de Secretaria
do Trabalho e Empreendedorismo, passando a ser denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, tendo por finalidade
contribuir com o desenvolvimento sócio-econômico do Estado e promoção da cidadania.
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Fone: 3101.4557
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